Diário da República n.º 265/1996, Série I-A de 1996-11-15

Ratifica o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados

Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados

Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 20 de Setembro (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros)