Diário do Govêrno n.º 279/1927, Série I de 1927-12-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14730, que cede definitivamente à Câmara Municipal de Lisboa o edifício da antiga capela de S. Brás, vulgo de Santa Luzia, e casas e terrenos anexos

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 43.º do decreto n.º 5525, até que entre em execução a reforma em projecto da organização e competência do Conselho Superior de Finanças, ampliando-se até essa data a faculdade de se documentarem as contas que envolverem pagamentos dos diversos Ministérios pela forma estabelecida para a gerência de 1914-1915

Manda anular a portaria provincial n.º 192 do govêrno de Macau, que criou junto do comissariado da polícia uma banda de música

Dissolve o conselho de administração do Hospital e Sanatório Coloniais, criado pelo decreto n.º 5726, substituindo-o pelo conselho administrativo do Hospital Colonial, que manterá a composição indicada no artigo 31.º do decreto n.º 7096

Autoriza o Govêrno a manter em cada uma das escolas secundárias de agricultura (Coimbra e Santarém) um número de alunos gratuitos não excedente à décima parte da respectiva lotação

Modifica o serviço de exames no Instituto Superior de Agronomia

Determina que sejam inscritas no orçamento do Ministério para 1927-1928 as importâncias correspondentes às receitas prováveis a arrecadar no mesmo ano económico pelos estabelecimentos do referido Ministério que gozam de autonomia administrativa e financeira