Diário do Govêrno n.º 279/1939, Série I de 1939-11-29

Rectificações ao decreto n.º 30030, que promulga o regulamento provisório da Casa de Portugal em Nova York

Rectificação ao decreto n.º 30072, que regula o trânsito dos metais extraídos de minérios nacionais e dos minérios tratados

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Cartonagem e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto e todos os operários que se empreguem na indústria de cartonagem e ofícios correlativos na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria da Construção Civil de Viana do Castelo e todos os operários da construção civil que trabalhem ou venham a trabalhar ao serviço de qualquer entidade patronal nas áreas abrangidas pelos mesmos Sindicatos

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano de 1940

Manda publicar novamente as regras a observar no concurso para admissão de médicos da armada, em substituïção das publicadas pela portaria n.º 9010

Torna público ter o Governo de Sua Majestade no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, comunicado que não consideram a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais

Torna público ter o Governo de Sua Majestade na Nova Zelândia comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais

Torna público ter o Governo de Sua Majestade na União Sul-Africana comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º, capítulo 4.º

Adiciona um saldo ao orçamento do Comissariado do Desemprêgo, proveniente de excesso de receitas do Fundo de Desemprêgo e de anulações efectuadas em várias comparticipações

Introduz várias alterações no orçamento do Comissariado do Desemprêgo