Diário do Governo n.º 279/1964, Série I de 1964-11-27

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 45684, que actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1965, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

Torna aplicáveis às importações e exportações realizadas a partir de 31 de Agosto de 1963 as disposições do Decreto-Lei n.º 45899 (facilidades aduaneiras concedidas ao algodão em rama classificado pela posição 55.01.01 da pauta de importação)

Extingue no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Porto Amélia e cria em sua substituição a Estação Radionaval de Porto Amélia

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

Concede os meios financeiros indispensáveis à execução do reconhecimento geológico no local do aproveitamento hidroeléctrico de Góve, no rio Cunene, na província ultramarina de Angola

Dá nova redacção à alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197 (concurso de promoção de chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais)