Diário do Governo n.º 279/1965, Série I de 1965-12-10

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança (empreitada n.º 547)

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45478, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo)

Autoriza o governador-geral de Angola a reduzir, suspender ou anular as taxas e demais receitas cobradas para os organismos de coordenação económica sobre os produtos agrícolas que os mesmos organismos disciplinam - Permite ao Ministro do Ultramar aplicar a outras províncias ultramarinas o regime do presente decreto-lei

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 40000000$00 para ser aplicado no financiamento a Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico