Diário da República n.º 279/1978, Série I de 1978-12-05

Determina que os membros das comissões de fiscalização das empresas públicas e equiparadas não têm direito a quaisquer outros subsídios, além da remuneração fixada pela Resolução n.º 82/78, de 30 de Maio

Autoriza a concessão do aval do Estado no montante equivalente a 17 milhões de unidades de conta europeia à Quimigal - Química de Portugal, E. P.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 638/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 25 de Outubro

Altera o regime de cálculo e constituição das reservas de garantia e complementar da Companhia de Seguros de Créditos, E. P.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Fixa a gratificação escolar ao pessoal do quadro orgânico da Escola de Formação de Guardas

Declara instalados diversos tribunais

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Aveiro

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Regula a concessão de crédito e facilidades para propostas de investimento, solicitando o financiamento ao abrigo da P. L. 480

Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 276/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais

Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1978-1979 para o figo industrial e aguardente de figo

Altera a alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

Determina a redução de 8642 contos na verba atribuída à Direcção-Geral de Geologia e Minas

Aprova como norma definitiva o estudo E-2034, com o n.º NP-1578

Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público

Revoga a Portaria n.º 473/76, de 2 de Agosto, que estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante/distribuidor ao retalhista, de venda ao público e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas de mesa e mineromedicinais

Esclarece dúvidas sobre o enquadramento na Classificação das Actividades Económicas (CAE) de bens importados, objecto de venda sem transformação, por parte das empresas importadoras

Estabelece normas sobre os requerimentos para declaração de utilidade turística