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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 638/78, de 25 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adopta o ágio e o câmbio médio, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas, respectivamente ao 2.º semestre do ano em curso
TEXTO
Portaria n.º 638/78
de 25 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que, na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 11 de Outubro de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.