Diário da República n.º 279/1981, Série I de 1981-12-04

Aprova o Acordo com a República Federal da Alemanha Relativo à Ajuda Militar Concedida a Portugal no Âmbito da NATO

Regulamenta as cooperativas de prestação de serviços, abreviadamente designadas por «cooperativas de serviços»

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 51/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 19 de Outubro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto n.º 110/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 24 de Agosto de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 851/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1981

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 22 de Setembro de 1981

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Código do Imposto Profissional

Cria a moeda comemorativa do IV Centenário da Morte de Luís de Camões

Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira

Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã)

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de denúncia da Convenção Relativa ao Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna público que o Governo das Maurícias depositou o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano

Introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento

Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais

Prorroga os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 99/81, de 5 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa)

Integra o pessoal administrativo e auxiliar dos dispensários da Região do Serviço de Luta Antituberculosa nos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo