Diário da República n.º 279/1982, Série I de 1982-12-03

Estabelece, até 30 de Dezembro de 1982, um plano de pescas, de vigência anual, entre Portugal e Espanha

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

Estabelece normas para o conhecimento dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais, obtidos através das operações de escrutínio provisório, da competência do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral)

Aumenta o capital social da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., para 65000 contos, mediante a subscrição pelo Estado de 35000 acções de 1000$00 cada uma

Adapta as regras de inscrição de beneficiários dos SOFE à utilização de meios informatizados

Altera a Portaria n.º 949/80, de 8 de Novembro, que estabelece normas relativas ao quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro

Estabelece medidas preventivas para a área de execução do plano parcial de urbanização na zona norte da Cumieira, em Fafe, e concede à respectiva autarquia o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na mesma área

Define qual a entidade competente para regulamentar as operações de recrutamento e selecção de pessoal para lugares de ingresso das carreiras comuns à Administração Pública