Diário do Govêrno n.º 28/1931, Série I de 1931-02-03

Esclarece várias disposições do decreto n.º 18754 sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Determina que o pagamento da avença do imposto de sucessões e doações a que, nos termos do decreto n.º 19045, está sujeita a transmissão por título gratuito dos títulos da dívida pública fundada deixe de ser feito por estampilha e passe a efectuar-se por dedução da respectiva importância no valor dos juros dos mesmos títulos

Fixa os prazos dentro dos quais os herdeiros de credores do Estado podem requerer os créditos em dívida e apresentar a respectiva documentação

Determina que sejam anuláveis nos termos da lei geral, a requerimento dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais ordinários, os actos e contratos simulados celebrados com o fim de lesar os sinistrados por quaisquer responsáveis por pensões e indemnizações devidas em virtude de desastres no trabalho

Rectificação ao decreto n.º 18563, que aprova o regulamento para o serviço de remonta do exército

Manda que fiquem sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias, nos portos do continente e ilhas adjacentes, os navios de comércio nacionais e estrangeiros

Reconhece como condição de preferência para o provimento de lugares de astrónomos existentes ou a criar nos observatórios astronómicos, bem como dos lugares de meteorologistas nos observatórios dependentes do Ministério da Instrução Pública, o título de engenheiro-geógrafo conferido pelas Universidades do País - Manda admitir os engenheiros geógrafos, sem dependência de outras habilitações, aos concursos para professores de geodesia e topografia dos Institutos Industriais