Decreto n.º 19305, de 3 de fevereiro

Determina que sejam anuláveis nos termos da lei geral, a requerimento dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais ordinários, os actos e contratos simulados celebrados com o fim de lesar os sinistrados por quaisquer responsáveis por pensões e indemnizações devidas em virtude de desastres no trabalho