Diário do Governo n.º 28/1964, Série I de 1964-02-03

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Castor

Fixa a lotação normal provisória para a lancha de fiscalização Castor

Torna público terem vários países entregado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Trigo, de 1962

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus Anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Tornam público ter o Governo de Cuba depositado, sob reservas, os instrumentos de ratificação pelo seu país das Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque e Genebra em 4 de Junho de 1954

(sem sumário)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério