Diário do Governo n.º 28/1973, Série I de 1973-02-02

Ao Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro, que altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976 (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

Reforça verbas da tabela de despesa do Orçamento das forças terrestres em vigor no Estado de Angola no ano de 1972

Adita uma alínea ao artigo 11.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, respeitante ao transporte de carga entre a metrópole e o ultramar consignada aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de ratificação de convenções relativas aos transportes por caminho de ferro

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas a Portaria n.º 767/71, de 31 de Dezembro, que define as características dos óleos combustíveis

Transfere uma verba de 80000$00 no orçamento privativo da Missão Geográfica de Moçambique

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-949, o inquérito I-1015

Estabelece a taxa de redução, nos anos de 1973 e 1974, do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964