Diário da República n.º 28/1985, Série I de 1985-02-02

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro

Autoriza os accionistas da sociedade PROPAM - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., a alterar os respectivos estatutos no sentido de eliminar as limitações neles existentes à livre gestão da sociedade pelos seus titulares

Inclui no distrito consular de Washington o consulado honorário em Austin (Texas)

Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 27 de Novembro de 1984

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33876 contos