Diário da República n.º 28/1987, Série I de 1987-02-03

De ter sido rectificado o texto do artigo 76.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 70779 contos

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 7.º da Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro (alteração da estrutura da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada)

Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza o Instituto Nacional de Habitação a emitir uma ou mais notas promissórias no valor total de 12,5 milhões de dólares dos Estados Unidos

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Alpiarça

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão da Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal

Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado em Londres um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g x 400 = 20 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco