Diário da República n.º 28/1989, Série I de 1989-02-02

De o conselheiro de Estado Dr. Vítor Constâncio ter renunciado, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bona entre os dias 19 e 21 de Janeiro de 1989

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Venezuela entre os dias 31 do corrente mês e 5 de Fevereiro próximo

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S. A., a alienar a participação que detém no capital social da Renascença Gráfica, S. A.

Autoriza o Banco Borges & Irmão, S. A., o Banco Fonsecas & Burnay, E. P., a FINANGEST, S. A., a Fidelidade Grupo Segurador, S. A., e a EPDP, E. P., a alienarem as participações que detêm no capital social da empresa O Comércio do Porto, S. A.

Disciplina as relações da Administração com o Conselho Coordenador Metropolitano do Porto

Autoriza a Empresa Pública do Jornal Diário Popular a alienar o título Diário Popular e o conjunto de bens móveis que integram o respectivo estabelecimento comercial

Fixa o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 261/85, de 15 de Julho. Revoga a Portaria n.º 62/85, de 31 de Janeiro

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de director do Serviço Central de Cobrança do SIVA a funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria um grupo de trabalho para preparação do orçamento de ciência e tecnologia

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Cálculo Científico e Informático do Instituto de Investigação Científica Tropical

Cria os Centros de Apoio a Toxicodependentes de Cedofeita, no Porto, e do Algarve

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de primeiro-assessor, letra B

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Moimenta da Beira

Aprova a zona de protecção do Hospital Concelhio de Vila do Conde

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos

Estabelece que a Mata Nacional do Choupal fique sob a gestão do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Paquistão depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Governo do Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Novembro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985

Torna público que a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrará em vigor para o Quénia a 1 de Julho de 1989

Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, adoptado pelo Conselho da Europa a 28 de Abril de 1983

Fixa as normas processuais e as condições em que devem ser concedidas as equivalências dos cursos de técnico de diagnóstico e terapêutica

Define as condições de acumulação de pensões da Segurança Social com rendimentos de trabalho