Diário da República n.º 28/2011, Série I de 2011-02-09

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 74/XI

Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação

Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO