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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género
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Designa Célia dos Santos Nunes para o cargo de Chefe de Divisão de Arquivos e Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
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Designa o licenciado Rómulo Augusto Marreiros Mateus, para o lugar de Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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Manutenção da comissão de serviço da técnica superior Ana Paula Rodrigues Dias Molina
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Nomeação do Cônsul Honorário de Portugal em Wellington, Nova Zelândia
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Exoneração e louvor atribuído ao licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo
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Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria e carreira técnica superior
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Aprova a tabela de remuneração dos jurados designados para os concursos promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
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Abertura de concurso para atribuição título utilização recursos hídricos na Praia de Vale de Lobo
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Despacho de ingresso de vários militares nos Quadros Permanentes na especialidade de PA
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Despacho de ingresso de um militar nos Quadros Permanentes na especialidade de JUR, com o posto de ALF
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Promoção ao posto de MAJ da CAP TODCI 131002-L Maria João Silva Inácio
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ TMAEQ 071876 K Gumersindo Pedrosa Brás
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ TODCI 089185-B, Pedro Miguel Santos de Sousa
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ ADMAER 125647-F Mário Alberto Courinha Vaz
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ ADMAER 119783-F Ricardo Rogado Veloso
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ TPAA 070523-D, José Paulo Correia do Amaral
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ TMMA 076235-A Fernando Manuel Gomes Miranda
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ TMMA 073679-B Aurélio Luís Casaleiro dos Santos
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Promoção ao posto de TCOR do MAJ TOCART 092137-J Paulo Alexandre de Oliveira Rodrigues
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