Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco
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Economia e Transição Digital, Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática