Diário do Governo n.º 280/1946, Série I de 1946-12-09

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Dezembro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Bombaim, para ocorrer ao pagamento de despesas com o material e expediente do referido Consulado

Autoriza o Ministro a conceder à Empresa Mineira do Alto Ligonha, Limitada, o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais - com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na circunscrição do Alto Molocué, província da Zambézia, colónia de Moçambique

Declaração de ter sido alterada a compensação suplementar para os produtos derivados do petróleo, fixada por despachos ministeriais de 21 de Novembro de 1944 e 6 de Maio do corrente ano