Diário do Governo n.º 280/1956, Série I de 1956-12-26

Nomeia o Ministro da Presidência, Doutor Marcelo Caetano, para gerir, interinamente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila Flor com mais um oficial de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1957 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Concede a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado «hexana» sempre que o referido produto se destine a ser utilizado como dissolvente na indústria da extracção de óleos vegetais

Torna extensivo ao ano de 1957 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada)

Aumenta o número de agentes de 1.ª e 2.ª classes do corpo de polícia marítima descritos no grupo F) do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Curry Cabral - Rede de distribuição de vapor»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício do comando da polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Superior de Agronomia - Reparação da instalação eléctrica»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Escola do Magistério Primário de Coimbra»

Mantém suspensa até 30 de Junho do próximo ano a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o azeite de oliveira de qualquer origem ou procedência, classificado pelo artigo 415 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique

Permite à Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada despender nos anos de 1957 e 1958 o saldo da verba com que foi autorizada a contribuir para a construção da casa do despacho e armazéns do porto de Ponta Delgada

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones