Diário do Governo n.º 280/1966, Série I de 1966-12-03

Transfere verbas dentro dos orçamento dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais do Porto de Lisboa e dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, conforme o texto revisto em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada aos cientistas portugueses, 1.ª série

Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro