Diário do Governo n.º 280/1970, Série I de 1970-12-03

Ao Decreto-Lei n.º 492/70, que introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

Autoriza o Governo a mandar pagar as despesas com as cerimónias fúnebres dos Deputados que morreram na Guiné, por motivo de desastre, quando em missão oficial naquela província ultramarina

Introduz alterações a vários artigos da Pauta de Importação e à lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção Que Instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Apontador, no concelho do Seixal, que ficam sujeitas a servidão militar

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 20 de Novembro de 1970, o navio-patrulha Geba, o qual ficará a pertencer à classe Cacine

Manda emitir e pôr em circulação na província de S. Tomé e Príncipe selos postais comemorativos do 1.º centenário do selo postal da mesma província

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º e artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 36935, que cria, no Ministério, a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e define as suas atribuições