Diário do Governo n.º 280/1971, Série I de 1971-11-29

Altera os quadros de várias secretarias judiciais

Altera o escalonamento dos pagamentos relativos à empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira de Massingir, fixado pela Portaria n.º 413/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde, destinado a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário da mesma província

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a Lloyd's Register of Shipping a fiscalização do fabrico do equipamento mecânico e eléctrico destinado ao empreendimento de Cabora Bassa

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Vagos, restituindo a mesma à administração da Câmara Municipal de Vagos