Diário do Governo n.º 280/1973, Série I de 1973-11-30

Ao Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que promulga o Diploma Orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar

Aprova a distribuição de serviços, e funções entre o Ministro do Ultramar e os Secretários de Estado da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

Eleva à 2.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Sines e altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre os Arranjos para a Manutenção do Comércio Livre

Fixa as regras a observar na organização dos cursos especiais para a formação de professores para o ensino primário supletivo dos cursos de educação básica para adultos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações no despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 130, de 2 de Junho de 1973, que determina várias providências sobre a suinicultura

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi ISP - 94222 em châssis especial Perlini