Diário do Governo n.º 280/1974, Série I de 1974-12-02

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro

Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro

Manda afretar o navio Uíge, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Agosto de 1974

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico

Determina que continue vedada a pesquisas mineiras após 31 de Dezembro do ano corrente a área do Estado de Angola definida na Portaria n.º 505/71, de 16 de Setembro

Altera a redacção do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/74 (competência da Polícia de Segurança Pública)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério