Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986-12-05

Nomeia para o cargo de comandante da 1.ª Brigada Mista Independente o brigadeiro José dos Santos Carreto Curto, em substituição do brigadeiro Francisco Alberto Cabral Couto

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, e estabelece as normas necessárias à sua execução

Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de informática do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 548/85, de 7 de Agosto

Estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria n.º 750/85, de 2 de Outubro

Estabelece os termos de pagamento das contribuições relativas à Segurança Social

Regulamenta o regime de trabalho por turnos