Diário do Govêrno n.º 281/1924, Série I de 1924-12-18

Extingue os secretários gerais adidos dos governos civis

Cria na vila de Estremoz uma escola de artes e ofícios

Determina que junto do Ministério da Instrução Pública funcione um Conselho Superior de Belas Artes - Regula a sua constituïção e atribuïções

Eleva ao triplo a gratificação mensal atribuída ao inspector do crédito agrícola