Diário do Govêrno n.º 281/1938, Série I de 1938-12-05

Autoriza a Câmara Municipal de Estarreja a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nêle se construir o novo edifício dos correios, telégrafos e telefones

Altera o limite sul da freguesia de Moitas Venda com a freguesia de Alcanena, a fim de os lugares de Casais Robustos e Moitas de Baixo ficarem englobados na primeira destas freguesias

Autoriza a Junta de Freguesia de Mira de Aire, concelho de Pôrto de Mós, a ceder gratuitamente ao Estado a casa onde funciona a nova estação telégrafo-postal

Codifica e actualiza a legislação sôbre desportos náuticos, criando-se o registo dos barcos de recreio portugueses, tanto de vela como de motor ou mixtos, serviço que fica confiado à Brigada Naval da Legião Portuguesa

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto-lei n.º 25713, para o fim de dentro da área da vila de Fornos de Algodres onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas só ficar obrigatória a instalação da respectiva canalização nos prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Elvas à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Elvas

Estatuto da Sala Salazar, inaugurada no dia 27 de Abril do corrente ano na Universidade do Pôrto e aprovado por despacho ministerial

Permite a admissão à matrícula no 1.º ano do curso superior de piano dos alunos aprovados no último concurso e que excedem o limite fixado e providencia quanto aos professores que devem ministrar o ensino

Reforça várias verbas do orçamento da Escola Comercial Patrício Prazeres, de Lisboa

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da renda de casa da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal

Altera o orçamento na parte respeitante aos serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e administração nos distritos escolares

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Permite desde já, para dentro da área do Entreposto de Gaia, o trânsito de vinhos de pasto da última colheita produzidos na área dos vinhos generosos do Douro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas