Diário do Governo n.º 281/1955, Série I de 1955-12-24

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 40394, que insere disposições relativas à constituição eventual de unidades e formações especializadas e à colocação na situação de supranumerários dos seus oficiais e sargentos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1956 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato adicional para a empreitada complementar de execução das instalações eléctricas do novo edifício da Faculdade de Medicina da Cidade Universitária de Coimbra

Reduz uma quantia na receita prevista na alínea b) do n.º 2) do artigo 123.º, capítulo 9.º, da tabela de receita extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor - Deduz da mesma importância a dotação constante da alínea c) do n.º 1) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Angola a abrir um crédito especial destinado aos juros do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40434, relativamente ao período de 21 a 30 de Dezembro do corrente ano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério