Portaria n.º 15669, de 24 de dezembro

Reduz uma quantia na receita prevista na alínea b) do n.º 2) do artigo 123.º, capítulo 9.º, da tabela de receita extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor - Deduz da mesma importância a dotação constante da alínea c) do n.º 1) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral