Diário do Governo n.º 281/1974, Série I de 1974-12-03

Ao Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro, que integra na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo os serviços com atribuições em matéria de turismo

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 2200000000$00

Abre créditos especiais no montante de 211035500$00

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (A. D. R.)