Diário da República n.º 281/1977, Série I de 1977-12-06

Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Permite a prorrogação por um novo período de sessenta dias do prazo fixado à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., para elaboração de um programa de actividades e correspondente proposta de saneamento financeiro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a intervenção do Estado em diversas empresas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 694/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1977