Diário da República n.º 281/1986, Série I de 1986-12-06

Suspende o Decreto-Lei n.º 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos)

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.º 555/85, de 9 de Agosto

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 509/85, de 26 de Julho

Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Sobral de Monte Agraço

Sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de batata-semente nacional e importada destinada à produção de batata de consumo

Cria no Colégio de S. Gonçalo, em Amarante, como experiência pedagógica, o curso técnico-profissional de técnico de informática