Diário da República n.º 281/1989, Série I de 1989-12-07

Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

Aprova os modelos de termo de aceitação e termo de posse

Transforma o Banco de Fomento Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, relativo ao regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março (aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos)