Portaria n.º 1056/89, de 7 de dezembro

Portaria n.º 1056/89

de 7 de Dezembro

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 427/89, o seguinte:

1.º São aprovados os modelos de termo de aceitação e termo de posse constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

2.º Os termos de aceitação e posse constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 27 de Novembro de 1989.

A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real.

ANEXO 1

Termo de aceitação de nomeação

(ver documento original)

ANEXO 2

Termo de posse

(ver documento original)