Diário da República n.º 281/1990, Série I de 1990-12-06

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Ministério da Educação

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

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