Diário da República n.º 281/2003, Série I-B de 2003-12-05

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministério da Economia

Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Ministério das Finanças

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

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