Diário do Govêrno n.º 282/1928, Série I de 1928-12-07

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal da Marinha Grande, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração pertenciam

Determina que aos funcionários que não puderam ser dispensados e que ainda se encontram no exercício de funções interinas, nomeadamente nas de assistência, na Junta Geral do distrito do Pôrto, sejam abonados os vencimentos que lhes são devidos e que haviam sido sustados

Rectificações ao decreto n.º 16166, que altera a forma de arrecadação do imposto de justiça e das multas criminais a que se referem, respectivamente, os artigos 582.º do Estatuto Judiciário e 169.º e 175.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.º 13978

Mantém o quadro da classe de engenheiros maquinistas navais com a organização e composição que lhe foi conferida pelas leis n.os 787 e 790 - Revoga o decreto n.º 15934 na parte referente à criação do novo quadro de maquinistas navais

Cria a estação meteorológica de marinha no Atlântico com sede na cidade da Horta (Açôres)

Autoriza durante o corrente ano lectivo e nos liceus onde se torne indispensável a admissão de professores provisórios a colocação de professores efectivos providos em outros liceus por virtude das disposições do decreto n.º 15971, desde que essa colocação se julgue mais proveitosa para o regular funcionamento dos serviços escolares

Promulga várias disposições respeitantes a alunos do Conservatório Nacional de Música