Diário do Govêrno n.º 282/1929, Série I de 1929-12-07

Torna extensiva a todo o concelho a área de jurisdição da comissão de iniciativa de Espinho

Autoriza a Junta de Freguesia de Avô, concelho de Oliveira do Hospital, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, uma faixa de terreno

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio rústico que possui

Suspende a execução do decreto n.º 16996, que autoriza a Câmara Municipal de Sátão a fazer várias alienações

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Castanheira de Pera

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Figueira de Castelo Rodrigo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Fornos de Algodres

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Benavente

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato, 1.º bairro da cidade de Lisboa

Torna os membros dos corpos gerentes das emprêsas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidàriamente responsáveis pelas contribuïções, impostos ou quaisquer dívidas ao Estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência - Obriga todos aqueles que estão sujeitos a contribuïção industrial a participarem no prazo de quinze dias, na competente repartição de finanças, a cessação da indústria ou qualquer alteração nos factores da tributação - Promulga diversas disposições acêrca de execuções fiscais

Manda punir os funcionários fiscais que deixarem de restituir qualquer quantia indevidamente recebida no exercício das suas funções ou de pagar no prazo de cobrança voluntária as contribuïções, impostos ou multas relativos ao exercício dos cargos ou devidos pelos proventos nêles auferidos

Abre um crédito destinado a reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º «Material de consumo corrente»

Transfere uma verba dentro do artigo 13.º «Administração do Pôrto de Lisboa» do orçamento para 1929-1930