Autoriza a Junta de Freguesia de Avô, concelho de Oliveira do Hospital, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, uma faixa de terreno
Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio rústico que possui
Torna os membros dos corpos gerentes das emprêsas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidàriamente responsáveis pelas contribuïções, impostos ou quaisquer dívidas ao Estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência - Obriga todos aqueles que estão sujeitos a contribuïção industrial a participarem no prazo de quinze dias, na competente repartição de finanças, a cessação da indústria ou qualquer alteração nos factores da tributação - Promulga diversas disposições acêrca de execuções fiscais
Manda punir os funcionários fiscais que deixarem de restituir qualquer quantia indevidamente recebida no exercício das suas funções ou de pagar no prazo de cobrança voluntária as contribuïções, impostos ou multas relativos ao exercício dos cargos ou devidos pelos proventos nêles auferidos