Diário do Govêrno n.º 282/1930, Série I de 1930-12-04

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente ao Ministério da Guerra uma faixa de terreno junto do quartel do batalhão de caçadores n.º 2

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Faro

Transfere para a filha, viúva, do falecido Presidente da República Dr. Manuel de Arriaga a cota da pensão que competia a sua mãe

Nova publicação, rectificada, dos artigos 19.º, 29.º, 32.º, tabela n.º 1, nota (a), tabela n.º 2, artigo 17.º, § 1.º, e artigo 22.º do decreto n.º 18962, que cria o Tribunal de Contas

Cria uma nota ao artigo 14 da pauta de importação

Permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou na aquisição de prédios urbanos

Torna público ter sido depositado nos arquivos da Sociedade das Nações em 24 de Novembro findo o instrumento de ratificação da adesão da Jugo-Eslávia à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Inscreve no capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a verba de 7906$80, destinada ao pagamento de abonos por uma missão extraordinária de serviço

Manda juntar à alínea c) do artigo 23.º do decreto n.º 5100, que aprova o regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, mais um número

Nova publicação, rectificada, do § 2.º da base 8.ª do decreto n.º 19081, que aprova o Estatuto da Universidade Técnica de Lisboa