Nova Publicação (Rectificação), de 4 de dezembro

Nova publicação, rectificada, dos artigos 19.º, 29.º, 32.º, tabela n.º 1, nota (a), tabela n.º 2, artigo 17.º, § 1.º, e artigo 22.º do decreto n.º 18962, que cria o Tribunal de Contas