Diário do Governo n.º 282/1957, Série I de 1957-12-12

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Bacteriológico Câmara Pestana - Remodelação da instalação eléctrica (posto de transformação e rede de distribuição)»

Permite ao Ministro do Ultramar prorrogar até 31 de Dezembro de 1959 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Companhia Mineira do Lobito pelo artigo 3.º do Decreto n.º 37677, modificado pelo Decreto n.º 40252