Diário do Governo n.º 282/1959, Série I de 1959-12-09

Ao Decreto-Lei n.º 42593, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Considera como regulamentares, até à publicação do novo regulamento, os meios de salvação constantes dos certificados respectivos passados até à data da publicação desta portaria - Permite ao Ministro da Marinha determinar, caso por caso, com a latitude permitida pela Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1948, os meios de salvação que devem constar dos correspondentes certificados

Torna público ter sido concluído em Lisboa um convénio postal entre os Governos Espanhol e Português

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovado pelas Portarias n.os 15498 e 16408

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões