Diário do Governo n.º 282/1965, Série I de 1965-12-14

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 21242

Define o quadro orgânico de tempo de paz do regimento do serviço de saúde, criado pela Portaria n.º 21195

Substitui na lotação da Escola Naval, aprovada pela Portaria n.º 19580, um capitão-de-fragata médico naval por um capitão-de-mar-e-guerra ou capitão-de-fragata da mesma classe

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 21121

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Montreal, a partir de 1 de Novembro findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121

Regula o fornecimento das oleaginosas alimentares do ultramar ao território português, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra guineense

Exceptua os concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho do disposto na Portaria n.º 21589, que adia para o dia 1 de Janeiro de 1966 a venda e trânsito de vinhos comuns ou de pasto