Diário do Governo n.º 282/1967, Série I de 1967-12-05

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar

Aumenta de um segundo-tenente de administração naval a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas Portarias n.os 22641, 22793 e 22997

Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

Determina que as pensões de aposentação dos servidores da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida)