Diário do Governo n.º 282/1972, Série I de 1972-12-05

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 248, de 24 de Outubro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

Define as normas a que deve obedecer o estabelecimento de centrais nucleares para produção de energia eléctrica

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças de Armada (Ruespa)

Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Concede a Rafael Rodrigues da Silva uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira numa determinada área do Estado de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Concede ao Famalicense Atlético Clube o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Este

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Determina que o Hospital Distrital do Funchal seja dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa