Diário da República n.º 282/1980, Série I de 1980-12-06

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra, Lda.

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de Agosto

Determina que as regras, os processos e as emendas sobre os pontos discriminados no artigo 37.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional sejam regulamentados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações

Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa

Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres

Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas