Diário do Govêrno n.º 283/1918, Série I de 1918-12-31

Decreto n.º 5071, criando dois lugares de notário, com sede na cidade de Coimbra, comarca do mesmo nome, compreendendo a área da mesma comarca

Decreto n.º 5072, inserindo a classificação das comarcas do continente e ilhas adjacentes, de harmonia com o disposto no decreto n º 4920, de 2 de Outubro último

Portaria n.º 1621, inserindo várias disposições relativas à constituìção, funcionamento e serviços da Comissão Central da Execução da Lei da Separação

Portaria n.º 1622, regulando a execução do artigo 5.º do decreto n.º 4662, de 13 de Julho de 1918, que criou o emolumento pessoal de $02 a favor dos tesoureiros da Fazenda Pública, por cada documento de receita do Estado, virtual ou eventual, que fôr satisfeito pelos contribuintes nas tesourarias da Fazenda Pública

Decreto n.º 5073, concedendo ai todas as praças reformadas da guarda fiscal que prestem serviço na Direcção Geral das Alfândegas e estações suas dependentes o abono da subvenção diária a que aludem os decretos n.os 3361, 3942 e 4471

Portaria n.º 1623, criando um pôsto fiscal, habilitado à cobrança de pescado, no local Convento de S. Francisco, que se denominará Pôsto Fiscal do Convento de S. Francisco

Decreto n.º 5074, determinando que a verba de 350000$00, constante da parte final do artigo 12.º do capítulo 1.º do orçamento de 1918-1919, da Secretaria de Estado da Guerra, destinada a salários e outras despesas do Parque Automóvel Militar e Garage Militar de Lisboa, seja anulada, passando a referida verba a reforçar a do artigo 49.º do capítulo 4.º do mesmo orçamento

Decreto n.º 5075, adoptando para o pessoal da Marinha de Guerra Portuguesa o uso de um distintivo especial representativo do tempo de permanência na zona de guerra

Decreto n.º 5076, aprovando e mandando pôr em execução a organização do estado maior naval

Portaria n.º 1624, mandando passar ao estado de meio armamento o cruzador Almirante Reis

Portaria n.º 1625, aumentando a lotação da Escola Prática de Torpedos e Electricidade com um criado de câmara

Declaração de ter sido erradamente numerado o decreto n.º 4379, de 3 de Junho de 1918, ratificando o acôrdo entre as Administrações Postais de Timor e das Filipinas para a permuta de encomendas postais, devendo pertencer-lhe o n.º 4382

Portaria n.º 1626, tornando extensivo às indústrias de fiação e tecidos o regime dos Armazêns Gerais Industriais de que trata o decreto n.º 4626, de 6 de Julho de 1918

Portaria n.º 1627, ratificando, para todos os efeitos legais, os poderes conferidos à comissão eleita pela Misericórdia de Vila Nova de Fozcoa, encarregada da construção de um hospital na referida vila, e autorizando a dita comissão a receber todos os valores do remanescente da herança deixada para a fundação do mesmo hospital

Portaria n.º 1628, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar um donativo que resultou de uma subscrição

Portaria n.º 1629, autorizando a Misericórdia de Guimarães a levantar do seu fundo uma quantia a fim de custear as despesas hospitalares e de farmácia

Portaria n.º 1630, autorizando a Irmandade de S. Torcato, do concelho de Guimarães, a aceitar um legado

Decreto n.º 5077, inserindo várias disposições sôbre importação de açúcar