Portaria n.º 1622, de 31 de dezembro

Portaria n.º 1622, regulando a execução do artigo 5.º do decreto n.º 4662, de 13 de Julho de 1918, que criou o emolumento pessoal de $02 a favor dos tesoureiros da Fazenda Pública, por cada documento de receita do Estado, virtual ou eventual, que fôr satisfeito pelos contribuintes nas tesourarias da Fazenda Pública